HC 650987 - DECISAO

HC 650987 - DECISAO

O habeas corpus foi denegado porque a ausência de audiência de custódia não gerou nulidade da prisão preventiva, uma vez que a defesa foi intimada e oportunizada a manifestar-se antes da conversão do flagrante em preventiva dentro do prazo de 24 horas; a prisão preventiva foi adequadamente fundamentada na garantia da ordem pública, no risco concreto de reiteração delitiva, no descumprimento de medidas protetivas e em antecedentes do paciente, e medidas cautelares diversas do art. 319 do CPP foram consideradas insuficientes para resguardar a ordem pública.

Parties
Paciente: LEO BATISTA DE ANDRADE; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
habeas corpus denegado
Legal Topics
Prisão Preventiva, Audiência De Custódia, Medidas Protetivas, Descumprimento De Decisão Judicial, Art. 24 a Lei 11.340/06, Art. 319 CPP
Processo Penal Direito Penal Violência Doméstica Prisão Preventiva Audiência De Custódia Medidas Protetivas Descumprimento De Decisão Judicial Art. 24 a Lei 11.340/06 +1 more

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Parties

LEO BATISTA DE ANDRADE

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 nulidade pela não realização de audiência de custódia
  2. 2 proporcionalidade da prisão preventiva face à pena em potencial
  3. 3 fundamentação idônea da prisão preventiva para garantia da ordem pública e execução de medidas protetivas

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi denegado porque a ausência de audiência de custódia não gerou nulidade da prisão preventiva, uma vez que a defesa foi intimada e oportunizada a manifestar-se antes da conversão do flagrante em preventiva dentro do prazo de 24 horas; a prisão preventiva foi adequadamente fundamentada na garantia da ordem pública, no risco concreto de reiteração delitiva, no descumprimento de medidas protetivas e em antecedentes do paciente, e medidas cautelares diversas do art. 319 do CPP foram consideradas insuficientes para resguardar a ordem pública.

Court Disposition

habeas corpus denegado

Orders

  • Liminar indeferida
  • Denego o habeas corpus