RHC 144961 - DECISAO
Não conheço do recurso ordinário em habeas corpus em razão da instrução deficiente da impetração, notadamente pela ausência da cópia da decisão que decretou a prisão preventiva, o que impede a compreensão das alegações e o exame do alegado constrangimento ilegal.
- Parties
- Recorrente: CAIO HENRIQUE COELHO RIBEIRO; Tribunal a Quo: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 04 May 2021
- Procedural Posture
- Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
- Outcome
- recurso ordinário em habeas corpus não conhecido
- Legal Topics
- Prisão Preventiva, Instrução Deficiente Em Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Posse Irregular De Arma
Case Brief
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Parties
CAIO HENRIQUE COELHO RIBEIRO
Recorrente
Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Tribunal a Quo
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Legal Issues
- 1 admissibilidade do habeas corpus face à instrução pré-constituída
- 2 necessidade de prova documental pré-constituída no habeas corpus
- 3 inviabilidade de reavaliação da prisão preventiva sem a cópia da decisão que a decretou
Ratio Decidendi
Não conheço do recurso ordinário em habeas corpus em razão da instrução deficiente da impetração, notadamente pela ausência da cópia da decisão que decretou a prisão preventiva, o que impede a compreensão das alegações e o exame do alegado constrangimento ilegal.
Court Disposition
recurso ordinário em habeas corpus não conhecido
Orders
- Não conhecer do recurso ordinário em habeas corpus
- Publique-se e intime-se
Full Case Text
Judgment text and source record
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