HC 660932 - DECISAO

HC 660932 - DECISAO

Apesar de não se conhecer do habeas corpus por ser substitutivo do recurso ordinário, verificou-se flagrante ilegalidade na decisão que decretou a prisão preventiva com fundamento genérico na gravidade abstrata do delito e nas quantidades apreendidas, sem fundamentação concreta nos termos do art. 312 do CPP; por isso, foi concedida de ofício a ordem para revogar a prisão preventiva, ressalvadas hipóteses de nova prisão devidamente fundamentada ou a aplicação de medidas cautelares do art. 319 do CPP.

Parties
Paciente: RAMON ROSSI DA SILVA; Impetrante: Defesa; Órgão Julgador De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário / Decisão Da Terceira Seção Do Superior Tribunal De Justiça (concessão De Ordem De Ofício E Revogação Da Prisão Preventiva)
Outcome
Habeas corpus não conhecido; contudo, ordem concedida de ofício para revogar a prisão preventiva do paciente.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Liberdade Provisória, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário, Fundamentação Da Decisão Judicial
Direito Processual Penal Direito Penal Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Liberdade Provisória Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário Fundamentação Da Decisão Judicial

Case Brief

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Parties

RAMON ROSSI DA SILVA

Paciente

Defesa

Impetrante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador De Origem

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário / Decisão Da Terceira Seção Do Superior Tribunal De Justiça (concessão De Ordem De Ofício E Revogação Da Prisão Preventiva)

Legal Issues

  1. 1 ausência de fundamentação idônea da prisão preventiva
  2. 2 possibilidade de conhecimento de habeas corpus substitutivo quando houver flagrante ilegalidade
  3. 3 impossibilidade de basear prisão preventiva na gravidade abstrata do delito

Ratio Decidendi

Apesar de não se conhecer do habeas corpus por ser substitutivo do recurso ordinário, verificou-se flagrante ilegalidade na decisão que decretou a prisão preventiva com fundamento genérico na gravidade abstrata do delito e nas quantidades apreendidas, sem fundamentação concreta nos termos do art. 312 do CPP; por isso, foi concedida de ofício a ordem para revogar a prisão preventiva, ressalvadas hipóteses de nova prisão devidamente fundamentada ou a aplicação de medidas cautelares do art. 319 do CPP.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido; contudo, ordem concedida de ofício para revogar a prisão preventiva do paciente.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Concedo a ordem de ofício para revogar a prisão preventiva decretada em desfavor do paciente, salvo se por outro motivo estiver preso.