HC 639026 - DECISAO

HC 639026 - DECISAO

A ordem foi denegada porque não se constatou ilegalidade manifesta na manutenção da prisão preventiva: o paciente possui diversos registros infracionais e histórico de medidas socioeducativas, estava respondendo a outro processo em liberdade sob monitoramento eletrônico quando praticou os fatos, circunstâncias que demonstram risco concreto de reiteração delitiva e justificam a manutenção da prisão preventiva e o regime inicial fechado até o julgamento do recurso de apelação.

Parties
Paciente: SAMUEL DA SILVA SANTOS; Manifestante Nos Autos: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Prisão Preventiva, Dosimetria, Continuidade Delitiva, Progressão De Regime
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Dosimetria Continuidade Delitiva Progressão De Regime

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Parties

SAMUEL DA SILVA SANTOS

Paciente

Ministério Público Federal

Manifestante Nos Autos

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 legalidade da manutenção da prisão preventiva após sentença condenatória
  2. 2 existência de periculum libertatis e risco de reiteração delitiva
  3. 3 fundamentação do regime inicial fechado

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque não se constatou ilegalidade manifesta na manutenção da prisão preventiva: o paciente possui diversos registros infracionais e histórico de medidas socioeducativas, estava respondendo a outro processo em liberdade sob monitoramento eletrônico quando praticou os fatos, circunstâncias que demonstram risco concreto de reiteração delitiva e justificam a manutenção da prisão preventiva e o regime inicial fechado até o julgamento do recurso de apelação.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Denegou-se a ordem de habeas corpus.
  • Publique-se e intimem-se.