HC 656852 - DECISAO

HC 656852 - DECISAO

Reconsiderou-se a decisão monocrática afastando a incidência da Súmula 691 por tratar-se de decisão colegiada; ao analisar o mérito, concluiu-se que a prisão preventiva está devidamente fundamentada na garantia da ordem pública e no risco de reiteração delitiva, demonstrados por outros processos e inquérito em curso, preenchendo os requisitos do art. 312 do CPP, motivo pelo qual não se conhece do habeas corpus e mantém-se a custódia preventiva.

Parties
Agravante: RENATO MARCELLO; Defensoria: Defensoria Publica do Estado de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Agravo Regimental Decisão Sobre Conhecimento E Mérito
Outcome
Reconsiderada a decisão de fls. 396-397; afastada a incidência da Súmula n. 691 do STF; não conhecer do habeas corpus de fls. 3-18.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Flagrante, Medidas Cautelares, Súmula 691 STF, Contraditório, Reiteração Delitiva
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Flagrante Medidas Cautelares Súmula 691 STF Contraditório +1 more

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Parties

RENATO MARCELLO

Agravante

Defensoria Publica do Estado de Santa Catarina

Defensoria

Procedural Posture

Habeas Corpus / Agravo Regimental Decisão Sobre Conhecimento E Mérito

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 691 do STF
  2. 2 legalidade da conversão da prisão em flagrante em prisão preventiva
  3. 3 necessidade de oitiva prévia da defesa (art. 282, §3º, CPP)

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão monocrática afastando a incidência da Súmula 691 por tratar-se de decisão colegiada; ao analisar o mérito, concluiu-se que a prisão preventiva está devidamente fundamentada na garantia da ordem pública e no risco de reiteração delitiva, demonstrados por outros processos e inquérito em curso, preenchendo os requisitos do art. 312 do CPP, motivo pelo qual não se conhece do habeas corpus e mantém-se a custódia preventiva.

Court Disposition

Reconsiderada a decisão de fls. 396-397; afastada a incidência da Súmula n. 691 do STF; não conhecer do habeas corpus de fls. 3-18.

Orders

  • Renove-se o prazo para a interposição de eventual recurso desta decisão.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.