RHC 142507 - DECISAO

RHC 142507 - DECISAO

O recurso ordinário em habeas corpus foi julgado prejudicado em razão da superveniência de fato novo: o juízo singular, nos autos da ação penal em questão, deu cumprimento a decisão de mérito prolatada em habeas corpus que impôs medidas cautelares alternativas em substituição à prisão preventiva do recorrente, tornando inexistente o objeto do presente recurso, nos termos do art. 34, XVIII, "a" do Regimento Interno do STJ.

Parties
Recorrente: ALBERT DANAN; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 May 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgado Prejudicado
Outcome
julgo prejudicado o recurso ordinário em habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Trancamento Da Ação Penal, Contemporaneidade Da Custódia, Intimidação De Testemunhas
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Trancamento Da Ação Penal Contemporaneidade Da Custódia Intimidação De Testemunhas

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 12 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ALBERT DANAN

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgado Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de decretação de nova prisão preventiva decorrente de desdobramento da mesma investigação
  2. 2 suficiência de medidas cautelares alternativas em substituição à prisão preventiva
  3. 3 requisito da contemporaneidade para a custódia cautelar

Ratio Decidendi

O recurso ordinário em habeas corpus foi julgado prejudicado em razão da superveniência de fato novo: o juízo singular, nos autos da ação penal em questão, deu cumprimento a decisão de mérito prolatada em habeas corpus que impôs medidas cautelares alternativas em substituição à prisão preventiva do recorrente, tornando inexistente o objeto do presente recurso, nos termos do art. 34, XVIII, "a" do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

julgo prejudicado o recurso ordinário em habeas corpus

Orders

  • Julgo prejudicado o recurso ordinário em habeas corpus.
  • Publique-se.