HC 662193 - DECISAO

HC 662193 - DECISAO

Acolheram-se os embargos de declaração apenas para sanar a omissão quanto ao pedido liminar de prisão domiciliar fundamentado na Recomendação n. 62/CNJ, sem efeito modificativo do dispositivo, porquanto a matéria não foi debatida no acórdão estadual e a Recomendação não autoriza concessão automática, exigindo-se demonstração dos requisitos cumulativos e análise individualizada.

Parties
Embargante: RONI PEREIRA BARBOSA RODRIGUES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 May 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Oposição De Embargos De Declaração Contra Decisão Que Indeferiu Pedido Liminar
Outcome
Acolho os embargos de declaração apenas para sanar a omissão quanto ao pedido liminar de prisão domiciliar fundamentado na Recomendação n. 62/CNJ, sem efeitos modificativos quanto ao dispositivo do decisum.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Recomendação CNJ N. 62/2020, Omissão (embargos De Declaração)
Direito Processual Penal Direito Penal Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Recomendação CNJ N. 62/2020 Omissão (embargos De Declaração)

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Parties

RONI PEREIRA BARBOSA RODRIGUES

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Oposição De Embargos De Declaração Contra Decisão Que Indeferiu Pedido Liminar

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto à análise do pedido liminar de concessão de prisão domiciliar
  2. 2 possibilidade de concessão de prisão domiciliar com fundamento na Recomendação n. 62/CNJ
  3. 3 requisitos cumulativos para concessão de prisão domiciliar conforme jurisprudência (AgRg no HC 580.959/SC)

Ratio Decidendi

Acolheram-se os embargos de declaração apenas para sanar a omissão quanto ao pedido liminar de prisão domiciliar fundamentado na Recomendação n. 62/CNJ, sem efeito modificativo do dispositivo, porquanto a matéria não foi debatida no acórdão estadual e a Recomendação não autoriza concessão automática, exigindo-se demonstração dos requisitos cumulativos e análise individualizada.

Court Disposition

Acolho os embargos de declaração apenas para sanar a omissão quanto ao pedido liminar de prisão domiciliar fundamentado na Recomendação n. 62/CNJ, sem efeitos modificativos quanto ao dispositivo do decisum.

Orders

  • Remetam-se os autos ao Ministério Público Federal para o parecer.
  • Publique-se.