RHC 143034 - DECISAO

RHC 143034 - DECISAO

A manutenção da prisão preventiva foi mantida porque o decreto cautelar contém fundamentação concreta extraída dos autos (declaração de autoria no flagrante, modus operandi, deslocamento armado, gravidade do fato) que demonstram periculosidade e risco à ordem pública, inexistindo elementos que comprovem a insuficiência de provas nem o pertencimento do paciente a grupo de risco por COVID-19; assim, não há constrangimento ilegal e o recurso foi negado provimento.

Parties
Recorrente: VALDINEI CARLOS DE CARVALHO; Órgão Decisório Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais; Interessado (manifestante): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 May 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Em Recurso Ordinário (negado Provimento)
Outcome
Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Homicídio Tentado, Medidas Cautelares Alternativas, Fundamentação Da Decisão Judicial, Pandemia COVID 19 E Execuções Cautelares, Garantia Da Ordem Pública
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Homicídio Tentado Medidas Cautelares Alternativas Fundamentação Da Decisão Judicial Pandemia COVID 19 E Execuções Cautelares Garantia Da Ordem Pública

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Parties

VALDINEI CARLOS DE CARVALHO

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Órgão Decisório Recorrido

Ministério Público Federal

Interessado (manifestante)

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Em Recurso Ordinário (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 ausência ou suficiência de fundamentação da prisão preventiva
  2. 2 aplicabilidade do art. 312 do CPP
  3. 3 possibilidade de substituição por medidas cautelares diversas

Ratio Decidendi

A manutenção da prisão preventiva foi mantida porque o decreto cautelar contém fundamentação concreta extraída dos autos (declaração de autoria no flagrante, modus operandi, deslocamento armado, gravidade do fato) que demonstram periculosidade e risco à ordem pública, inexistindo elementos que comprovem a insuficiência de provas nem o pertencimento do paciente a grupo de risco por COVID-19; assim, não há constrangimento ilegal e o recurso foi negado provimento.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.

Orders

  • Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.