HC 659515 - DECISAO

HC 659515 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque é substitutivo de recurso ordinário (regra de não admissão salvo flagrante ilegalidade) e porque a impetração estava deficientemente instruída (ausência da cópia da decisão que decretou a prisão preventiva), além de haver matérias (pedido de soltura com base na Recomendação do CNJ e outras) não apreciadas pelo tribunal de origem, o que implicaria supressão de instância; ademais, o atraso processual foi justificado pelas peculiaridades do feito e pela pandemia, não demonstrando constrangimento ilegal.

Parties
Paciente: WILSON GABRIEL SANTOS DA ROCHA; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário / Não Conhecimento Do Habeas Corpus (decisão Monocrática)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo Para Formação Da Culpa, Pronúncia, Supressão De Instância, Pandemia/covid 19
Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Excesso De Prazo Para Formação Da Culpa Pronúncia Supressão De Instância Pandemia/covid 19

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Parties

WILSON GABRIEL SANTOS DA ROCHA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário / Não Conhecimento Do Habeas Corpus (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso ordinário
  2. 2 alegação de excesso de prazo para formação da culpa
  3. 3 alegação de ausência de fundamentação do decreto prisional

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque é substitutivo de recurso ordinário (regra de não admissão salvo flagrante ilegalidade) e porque a impetração estava deficientemente instruída (ausência da cópia da decisão que decretou a prisão preventiva), além de haver matérias (pedido de soltura com base na Recomendação do CNJ e outras) não apreciadas pelo tribunal de origem, o que implicaria supressão de instância; ademais, o atraso processual foi justificado pelas peculiaridades do feito e pela pandemia, não demonstrando constrangimento ilegal.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conhecimento do habeas corpus