RHC 144429 - DECISAO

RHC 144429 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso e negou-se provimento porque a custódia preventiva estava devidamente fundamentada e amparada por prova da materialidade, indícios suficientes de autoria e pelos pressupostos do art. 312 do CPP, especialmente a garantia da ordem pública evidenciada pelo modus operandi (roubo com arma e restrição da vítima taxista); as medidas do art. 319 do CPP foram consideradas inadequadas ao caso concreto; a alegação de excesso de prazo não foi examinada por falta de apreciação pela instância originária.

Parties
Recorrente: LUCAS DOS SANTOS NICOMEDES; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais; Ministério Público Federal: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 May 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Conhecimento Parcial E Negado Provimento (decisão Do Superior Tribunal De Justiça)
Outcome
Conheço parcialmente do recurso e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Medidas Cautelares Alternativas, Excesso De Prazo Para Formação Da Culpa
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Medidas Cautelares Alternativas Excesso De Prazo Para Formação Da Culpa

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Parties

LUCAS DOS SANTOS NICOMEDES

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Tribunal De Origem

Ministério Público Federal

Ministério Público Federal

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Conhecimento Parcial E Negado Provimento (decisão Do Superior Tribunal De Justiça)

Legal Issues

  1. 1 presença dos requisitos autorizadores da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP
  2. 2 idoneidade da fundamentação do decreto prisional
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas previstas no art. 319 do CPP

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso e negou-se provimento porque a custódia preventiva estava devidamente fundamentada e amparada por prova da materialidade, indícios suficientes de autoria e pelos pressupostos do art. 312 do CPP, especialmente a garantia da ordem pública evidenciada pelo modus operandi (roubo com arma e restrição da vítima taxista); as medidas do art. 319 do CPP foram consideradas inadequadas ao caso concreto; a alegação de excesso de prazo não foi examinada por falta de apreciação pela instância originária.

Court Disposition

Conheço parcialmente do recurso e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço parcialmente do recurso e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
  • Intimem-se.