RHC 142577 - DECISAO

RHC 142577 - DECISAO

Verificou-se que a maior duração da tramitação decorre da complexidade do processo (pluralidade de réus, múltiplas audiências e redesignações) e que a instrução criminal foi encerrada em 5/3/2021, de modo que, nos termos da Súmula 52 do STJ, a alegação de constrangimento ilegal por excesso de prazo está superada; por conseguinte, negou-se provimento ao recurso em habeas corpus.

Parties
Paciente/recorrente: ANDERSON LAERTE CHAGAS DA SILVA; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 May 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
Nego provimento ao recurso em habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Razoável Duração Do Processo, Habeas Corpus, Revisão Da Prisão (art. 316 Cpp), Súmula 52 STJ
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Excesso De Prazo Razoável Duração Do Processo Habeas Corpus Revisão Da Prisão (art. 316 Cpp) Súmula 52 STJ

Case Brief

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Parties

ANDERSON LAERTE CHAGAS DA SILVA

Paciente/recorrente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 se a prisão preventiva prolongada desde maio de 2018 configura excesso de prazo que justifique relaxamento da custódia
  2. 2 se a conclusão da instrução processual afasta a alegação de constrangimento ilegal por excesso de prazo

Ratio Decidendi

Verificou-se que a maior duração da tramitação decorre da complexidade do processo (pluralidade de réus, múltiplas audiências e redesignações) e que a instrução criminal foi encerrada em 5/3/2021, de modo que, nos termos da Súmula 52 do STJ, a alegação de constrangimento ilegal por excesso de prazo está superada; por conseguinte, negou-se provimento ao recurso em habeas corpus.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso em habeas corpus.

Orders

  • Nego provimento ao recurso em habeas corpus.
  • Publique-se e intimem-se.