HC 658802 - DECISAO

HC 658802 - DECISAO

Houve flagrante ilegalidade na conversão da prisão em flagrante em preventiva de ofício, pois, com a Lei nº 13.964/2019, a decretação de prisão preventiva depende de prévio requerimento do Ministério Público ou de representação da autoridade policial nos termos do art. 311 do CPP; por isso, não conheceu-se do habeas corpus, mas concedeu-se a ordem de ofício para revogar a prisão preventiva do paciente, confirmando a liminar, admitindo nova decretação apenas mediante prévio requerimento/representação e fundamentação concreta.

Parties
Paciente: LEONARDO MARCELINO GONCALVES DOS SANTOS; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Recurso Ordinário
Outcome
habeas corpus não conhecido; ordem concedida de ofício para revogar a prisão preventiva do paciente
Legal Topics
Prisão Preventiva, Conversão De Prisão Em Flagrante Em Preventiva, Lei Nº 13.964/2019 (pacote Anticrime), Súmula 691/stf, Tráfico De Drogas
Direito Processual Penal Direito Penal Prisão Preventiva Conversão De Prisão Em Flagrante Em Preventiva Lei Nº 13.964/2019 (pacote Anticrime) Súmula 691/stf Tráfico De Drogas

Case Brief

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Parties

LEONARDO MARCELINO GONCALVES DOS SANTOS

Paciente

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Recurso Ordinário

Legal Issues

  1. 1 legalidade da decretação de ofício da prisão preventiva
  2. 2 aplicabilidade do art. 311 do CPP após a Lei nº 13.964/2019
  3. 3 possibilidade de conversão da prisão em flagrante em preventiva sem prévia manifestação do Ministério Público ou representação da autoridade policial

Ratio Decidendi

Houve flagrante ilegalidade na conversão da prisão em flagrante em preventiva de ofício, pois, com a Lei nº 13.964/2019, a decretação de prisão preventiva depende de prévio requerimento do Ministério Público ou de representação da autoridade policial nos termos do art. 311 do CPP; por isso, não conheceu-se do habeas corpus, mas concedeu-se a ordem de ofício para revogar a prisão preventiva do paciente, confirmando a liminar, admitindo nova decretação apenas mediante prévio requerimento/representação e fundamentação concreta.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido; ordem concedida de ofício para revogar a prisão preventiva do paciente

Orders

  • Revogar a prisão preventiva decretada em desfavor do paciente, confirmando a liminar
  • Autorização para nova decretação de prisão preventiva apenas se concretamente fundamentada e mediante prévio requerimento do Ministério Público ou representação da autoridade policial