RHC 138729 - DECISAO

RHC 138729 - DECISAO

Mantida a prisão preventiva porque a decisão de conversão em preventiva apresentou fundamentação concreta e elementos mínimos de prova (materialidade e indícios de autoria), bem como a presença dos requisitos do art. 312 do CPP, especialmente em razão da reincidência específica do paciente (três condenações transitadas em julgado pelo mesmo tipo de crime) e do risco à ordem pública e à aplicação da lei penal; as alegações de primariedade e demais condições subjetivas não se mostraram suficientes para a revogação ou substituição por medidas cautelares, e a pandemia e recomendações do CNJ não impõem soltura automática; habeas corpus não é via para dilação probatória, motivo pelo qual se...

Parties
Paciente/impetrante: MILTON BASILIO DE SOUSA; Órgão Julgador a Quo: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro; Manifestante: Ministério Público Federal; Defesa: Defensoria Pública
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Em Recurso Ordinário Em Habeas Corpus (negado Provimento)
Outcome
Ordem denegada; negado provimento ao recurso ordinário em habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Reincidência Específica, Princípio Da Homogeneidade, Princípio Da Proporcionalidade, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Pandemia/covid 19
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Reincidência Específica Princípio Da Homogeneidade Princípio Da Proporcionalidade Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Pandemia/covid 19

Case Brief

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Parties

MILTON BASILIO DE SOUSA

Paciente/impetrante

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Órgão Julgador a Quo

Ministério Público Federal

Manifestante

Defensoria Pública

Defesa

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Em Recurso Ordinário Em Habeas Corpus (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 cabimento da prisão preventiva diante dos requisitos do art. 312 do CPP
  2. 2 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas
  3. 3 aplicação do princípio da homogeneidade e da proporcionalidade em sede de habeas corpus

Ratio Decidendi

Mantida a prisão preventiva porque a decisão de conversão em preventiva apresentou fundamentação concreta e elementos mínimos de prova (materialidade e indícios de autoria), bem como a presença dos requisitos do art. 312 do CPP, especialmente em razão da reincidência específica do paciente (três condenações transitadas em julgado pelo mesmo tipo de crime) e do risco à ordem pública e à aplicação da lei penal; as alegações de primariedade e demais condições subjetivas não se mostraram suficientes para a revogação ou substituição por medidas cautelares, e a pandemia e recomendações do CNJ não impõem soltura automática; habeas corpus não é via para dilação probatória, motivo pelo qual se...

Court Disposition

Ordem denegada; negado provimento ao recurso ordinário em habeas corpus

Orders

  • Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus
  • Publique-se