AREsp 1826317 - DECISAO

AREsp 1826317 - DECISAO

Parties
Agravante: Ezequiel Lopes de Sousa; Órgão Decisório: Presidência desta Corte; Fiscal Da Lei (parecer): Ministério Público Federal; Impetrante No HC N. 553.565/to: Defensoria Pública do Tocantins
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 May 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Agravo Regimental Prejudicado
Outcome
Agravo regimental prejudicado
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prisão Cautelar, Homicídio Qualificado, Súmula 7/stj, Perda Do Objeto, Trânsito Em Julgado
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Prisão Cautelar Homicídio Qualificado Súmula 7/stj Perda Do Objeto +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Authorities cited 8 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

Ezequiel Lopes de Sousa

Agravante

Presidência desta Corte

Órgão Decisório

Ministério Público Federal

Fiscal Da Lei (parecer)

Defensoria Pública do Tocantins

Impetrante No HC N. 553.565/to

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Agravo Regimental Prejudicado

Court Disposition

Agravo regimental prejudicado

Orders

  • Julgo prejudicado o presente agravo regimental.
  • Publique-se.