HC 621968 - DECISAO

HC 621968 - DECISAO

Havendo prolação de sentença condenatória posterior à impetração do habeas corpus e tendo sido negado o direito de recorrer em liberdade, perdeu-se o objeto da pretensão que visava à revogação da prisão preventiva; por esse motivo, o writ foi julgado prejudicado com fundamento no art. 34, inciso XX, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: MARIA DE LOURDES DIAS; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Paraná; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Prejudicado Por Superveniência De Sentença Condenatória
Outcome
Habeas corpus julgado prejudicado
Legal Topics
Prisão Preventiva, Conversão De Prisão Em Flagrante Em Preventiva De Ofício, Excesso De Prazo Para Formação Da Culpa, Perda De Objeto
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Conversão De Prisão Em Flagrante Em Preventiva De Ofício Excesso De Prazo Para Formação Da Culpa Perda De Objeto

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 5 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

MARIA DE LOURDES DIAS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Prejudicado Por Superveniência De Sentença Condenatória

Legal Issues

  1. 1 conversão de prisão em flagrante em preventiva de ofício
  2. 2 excesso de prazo (duração da instrução criminal)
  3. 3 perda de objeto por superveniência de sentença condenatória

Ratio Decidendi

Havendo prolação de sentença condenatória posterior à impetração do habeas corpus e tendo sido negado o direito de recorrer em liberdade, perdeu-se o objeto da pretensão que visava à revogação da prisão preventiva; por esse motivo, o writ foi julgado prejudicado com fundamento no art. 34, inciso XX, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Habeas corpus julgado prejudicado

Orders

  • Julgo prejudicado o presente habeas corpus com fundamento no art. 34, inciso XX, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
  • Publique-se.