RHC 145101 - ACORDAO

RHC 145101 - ACORDAO

O agravo regimental foi mantido porque a simples alegação de negativa de autoria exige exame probatório incompatível com habeas corpus; o prazo decorrido é justificável pela complexidade do processo e medidas adotadas durante a pandemia; e a prisão preventiva encontra-se devidamente fundamentada nos termos do art. 312 do CPP em razão de indícios de participação do agravante em organização criminosa, gravidade concreta e risco efetivo de reiteração, tornando insuficientes medidas cautelares diversas da prisão.

Parties
Agravante: AURICÉLIO DA SILVA ARARIPE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 May 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento Do Agravo Regimental Na Sexta Turma
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Prisão Preventiva, Organização Criminosa, Excesso De Prazo, Negativa De Autoria, Medidas Cautelares, Contemporaneidade Da Custódia, Garantia Da Ordem Pública
Processual Penal Prisão Preventiva Organização Criminosa Excesso De Prazo Negativa De Autoria Medidas Cautelares Contemporaneidade Da Custódia Garantia Da Ordem Pública

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 22 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

AURICÉLIO DA SILVA ARARIPE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento Do Agravo Regimental Na Sexta Turma

Legal Issues

  1. 1 negativa de autoria
  2. 2 excesso de prazo na formação da culpa
  3. 3 manutenção da prisão preventiva

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi mantido porque a simples alegação de negativa de autoria exige exame probatório incompatível com habeas corpus; o prazo decorrido é justificável pela complexidade do processo e medidas adotadas durante a pandemia; e a prisão preventiva encontra-se devidamente fundamentada nos termos do art. 312 do CPP em razão de indícios de participação do agravante em organização criminosa, gravidade concreta e risco efetivo de reiteração, tornando insuficientes medidas cautelares diversas da prisão.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negado provimento ao agravo regimental
  • Mantida a decisão de prisão preventiva por seus próprios fundamentos