RHC 136092 - DECISAO

RHC 136092 - DECISAO

O recurso ordinário em habeas corpus foi julgado prejudicado em razão da perda superveniente do interesse processual, pois foi expedido alvará de soltura em favor do Recorrente em 17/12/2020, fundamentando-se no art. 34, inciso XI, do RISTJ.

Parties
Recorrente: JOSE AUGUSTO MIRANDA DE SOUZA; Impetrante: DEFENSORIA PÚBLICA; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 May 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Prejudicialidade Por Perda De Interesse Processual
Outcome
JULGO PREJUDICADO o recurso ordinário em habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Perda De Interesse Processual, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Furto Qualificado
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Perda De Interesse Processual Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Furto Qualificado

Case Brief

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Parties

JOSE AUGUSTO MIRANDA DE SOUZA

Recorrente

DEFENSORIA PÚBLICA

Impetrante

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Prejudicialidade Por Perda De Interesse Processual

Legal Issues

  1. 1 manutenção da prisão preventiva
  2. 2 expedição de alvará de soltura e perda do interesse processual
  3. 3 aplicabilidade de medidas cautelares diversas do art. 319 do Código de Processo Penal

Ratio Decidendi

O recurso ordinário em habeas corpus foi julgado prejudicado em razão da perda superveniente do interesse processual, pois foi expedido alvará de soltura em favor do Recorrente em 17/12/2020, fundamentando-se no art. 34, inciso XI, do RISTJ.

Court Disposition

JULGO PREJUDICADO o recurso ordinário em habeas corpus.

Orders

  • JULGO PREJUDICADO o recurso ordinário em habeas corpus.
  • Publique-se.