HC 648250 - DECISAO

HC 648250 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque a via eleita é inadequada (habeas substitutivo de recurso ordinário) e não há flagrante ilegalidade que autorize atuação de ofício; ademais, a instrução criminal foi encerrada e, nos termos da Súmula 52/STJ, a alegação de excesso de prazo encontra‑se superada, havendo, por ora, fundamentação suficiente para a prisão preventiva e ausência de requisitos para aplicação de medidas cautelares diversas.

Parties
Paciente: LUIS FERNANDO MENDES BRITO; Tribunal De Origem/impetrado: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa, Medidas Cautelares Diversas, Inadmissibilidade Do Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário, Súmula 52/stj
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa Medidas Cautelares Diversas Inadmissibilidade Do Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário Súmula 52/stj

Case Brief

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Parties

LUIS FERNANDO MENDES BRITO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Tribunal De Origem/impetrado

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de habeas corpus substitutivo de recurso ordinário
  2. 2 Alegação de excesso de prazo para formação da culpa
  3. 3 Aplicação da Súmula 52/STJ (encerrada a instrução)

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque a via eleita é inadequada (habeas substitutivo de recurso ordinário) e não há flagrante ilegalidade que autorize atuação de ofício; ademais, a instrução criminal foi encerrada e, nos termos da Súmula 52/STJ, a alegação de excesso de prazo encontra‑se superada, havendo, por ora, fundamentação suficiente para a prisão preventiva e ausência de requisitos para aplicação de medidas cautelares diversas.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Liminar indeferida (fls. 161-162)
  • Não conheço do habeas corpus