HC 605812 - DECISAO

HC 605812 - DECISAO

O STJ não conheceu do exame sobre excesso de prazo e ausência de revisão da custódia porque tais questões não foram apreciadas no acórdão impugnado, o que impediria o tribunal superior de decidir sem supressão de instância; quanto à alegação de demora na devolução dos autos, considerou-se que a publicação do acórdão em 18/3/2021 não caracterizou excesso de prazo, pelo que, nesta extensão, a ordem foi denegada, com determinação para que o tribunal de origem devolva os autos com celeridade ao juízo de primeiro grau.

Parties
Paciente: ANTONIO LUIS AMORIM BARBOSA; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Em Habeas Corpus
Outcome
Conheço parcialmente do habeas corpus e, nessa extensão, denego a ordem.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Pronúncia, Excesso De Prazo, Revisão Da Custódia Cautelar, Devolução Dos Autos Ao Juízo De Origem
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Pronúncia Excesso De Prazo Revisão Da Custódia Cautelar Devolução Dos Autos Ao Juízo De Origem

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Parties

ANTONIO LUIS AMORIM BARBOSA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Em Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo para formação da culpa decorrente da manutenção da prisão preventiva por mais de quatro anos sem realização do Júri
  2. 2 ausência de revisão da custódia cautelar nos termos do art. 316, parágrafo único, do CPP
  3. 3 impossibilidade de exame pelo STJ de questões não apreciadas no acórdão impugnado (risco de supressão de instância)

Ratio Decidendi

O STJ não conheceu do exame sobre excesso de prazo e ausência de revisão da custódia porque tais questões não foram apreciadas no acórdão impugnado, o que impediria o tribunal superior de decidir sem supressão de instância; quanto à alegação de demora na devolução dos autos, considerou-se que a publicação do acórdão em 18/3/2021 não caracterizou excesso de prazo, pelo que, nesta extensão, a ordem foi denegada, com determinação para que o tribunal de origem devolva os autos com celeridade ao juízo de primeiro grau.

Court Disposition

Conheço parcialmente do habeas corpus e, nessa extensão, denego a ordem.

Orders

  • Remeta-se ao Tribunal de origem que imprima celeridade na devolução dos autos ao Juízo de primeiro grau para realização do Júri.
  • Publique-se; Intimem-se.