HC 651511 - DECISAO

HC 651511 - DECISAO

O habeas corpus substitutivo não foi conhecido porque não se demonstrou ilegalidade flagrante; a decisão judicial que converteu a prisão em preventiva está suficientemente fundamentada em elementos concretos (materialidade, indícios de autoria e quantidade significativa de drogas com instrumentos indicativos de tráfico), justificando a garantia da ordem pública nos termos do art.312 do CPP; ademais, a Recomendação 62/2020 do CNJ não autoriza soltura automática e não há prova de risco concreto por COVID-19 ou de que o paciente integra grupo de risco, de modo que seria necessário revolver fatos e provas, o que é vedado na via do habeas corpus.

Parties
Paciente: MAYCON WESLLEY BELONI EVANGELISTA; Coautuado: ALAN ALVES DOS SANTOS; Órgão a Quo: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário / Habeas Corpus Não Conhecido (decisão Monocrática De Relator)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Fundamentação Da Decisão, Recomendação 62/2020 CNJ, Habeas Corpus Substitutivo
Direito Penal Processo Penal Execução Penal Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Fundamentação Da Decisão Recomendação 62/2020 CNJ Habeas Corpus Substitutivo

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Parties

MAYCON WESLLEY BELONI EVANGELISTA

Paciente

ALAN ALVES DOS SANTOS

Coautuado

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão a Quo

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário / Habeas Corpus Não Conhecido (decisão Monocrática De Relator)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso ordinário
  2. 2 fundamentação concreta do decreto prisional nos termos do art. 312 do CPP
  3. 3 apreensão de quantidade de drogas como indicativo de gravidade concreta e garantia da ordem pública

Ratio Decidendi

O habeas corpus substitutivo não foi conhecido porque não se demonstrou ilegalidade flagrante; a decisão judicial que converteu a prisão em preventiva está suficientemente fundamentada em elementos concretos (materialidade, indícios de autoria e quantidade significativa de drogas com instrumentos indicativos de tráfico), justificando a garantia da ordem pública nos termos do art.312 do CPP; ademais, a Recomendação 62/2020 do CNJ não autoriza soltura automática e não há prova de risco concreto por COVID-19 ou de que o paciente integra grupo de risco, de modo que seria necessário revolver fatos e provas, o que é vedado na via do habeas corpus.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus