HC 642410 - ACORDAO

HC 642410 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental por ausência de argumentos novos capazes de alterar a decisão do Tribunal de origem; a manutenção da prisão preventiva foi considerada adequada e devidamente fundamentada diante da prática de homicídio qualificado (crime com violência), da demonstração de violação das condições da prisão domiciliar e dos indícios de integração em organização criminosa, circunstâncias que configuram situação excepcionalíssima e periculosidade concreta que justificam a custódia cautelar.

Parties
Agravante: VITORIA VITT AGUIAR; Respondente: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada Quinta Turma (julgamento)
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Medidas Cautelares, Maternidade, Homicídio Qualificado, Organização Criminosa
Direito Penal Direito Processual Penal Direitos Humanos Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Medidas Cautelares Maternidade Homicídio Qualificado +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 17 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

VITORIA VITT AGUIAR

Agravante

Ministério Público

Respondente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada Quinta Turma (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento da prisão domiciliar para mãe de criança menor de 12 anos
  2. 2 Exceções à substituição da prisão preventiva por domiciliar em casos de crime cometido mediante violência ou em situações excepcionalíssimas
  3. 3 Descumprimento das condições da prisão domiciliar como motivo para revogação do benefício e restabelecimento da prisão preventiva

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental por ausência de argumentos novos capazes de alterar a decisão do Tribunal de origem; a manutenção da prisão preventiva foi considerada adequada e devidamente fundamentada diante da prática de homicídio qualificado (crime com violência), da demonstração de violação das condições da prisão domiciliar e dos indícios de integração em organização criminosa, circunstâncias que configuram situação excepcionalíssima e periculosidade concreta que justificam a custódia cautelar.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negado provimento ao agravo regimental
  • Mantida a decisão que restabeleceu a prisão preventiva da agravante