HC 630774 - ACORDAO

HC 630774 - ACORDAO

A decisão manteve o indeferimento do habeas corpus e negou provimento ao agravo regimental porque as prisões preventivas estão fundamentadas em elementos concretos dos autos (indícios de autoria, materialidade, periculosidade, antecedentes e indícios de integração à organização criminosa PGC) que demonstram risco à ordem pública e fundado receio de reiteração delitiva, não havendo contemporaneidade viciadora nem argumentos novos no agravo capazes de desconstituir a decisão agravada.

Parties
Agravante: ANDERSON MAURICIO DUTRA; Agravante: JOSE ALBERTO CANDIDO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada Quinta Turma
Outcome
Agravo regimental desprovido; negado provimento ao agravo regimental, mantendo-se a decisão agravada.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Garantia Da Ordem Pública, Reiteração Delitiva, Organização Criminosa, Contemporaneidade Da Medida Cautelar, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Homicídio Qualificado, Corrupção De Menores, Agravo Regimental
Processo Penal Direito Penal Direito Constitucional Prisão Preventiva Garantia Da Ordem Pública Reiteração Delitiva Organização Criminosa Contemporaneidade Da Medida Cautelar +4 more

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Parties

ANDERSON MAURICIO DUTRA

Agravante

JOSE ALBERTO CANDIDO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada Quinta Turma

Legal Issues

  1. 1 Existência de fundamentação idônea para a prisão preventiva (art. 312 CPP)
  2. 2 Contemporaneidade/extemporaneidade da medida cautelar
  3. 3 Possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão

Ratio Decidendi

A decisão manteve o indeferimento do habeas corpus e negou provimento ao agravo regimental porque as prisões preventivas estão fundamentadas em elementos concretos dos autos (indícios de autoria, materialidade, periculosidade, antecedentes e indícios de integração à organização criminosa PGC) que demonstram risco à ordem pública e fundado receio de reiteração delitiva, não havendo contemporaneidade viciadora nem argumentos novos no agravo capazes de desconstituir a decisão agravada.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; negado provimento ao agravo regimental, mantendo-se a decisão agravada.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão agravada por seus próprios fundamentos