RHC 145907 - DECISAO

RHC 145907 - DECISAO

A manutenção da prisão preventiva foi confirmada porque o decreto prisional encontra-se fundamentado em dados concretos constantes dos autos (materialidade, indícios de autoria, modus operandi, concurso de agentes e grave ameaça), o que justifica a medida para garantia da ordem pública; não se verificou excesso de prazo injustificado diante da complexidade do feito e da suspensão do processo em razão de incidente de insanidade mental; matérias relativas à revisão nonagesimal do art.316 do CPP e ao pedido de prisão domiciliar por pandemia não foram apreciadas pela instância a quo, o que impede seu exame nesta Corte por supressão de instância.

Parties
Paciente / Recorrente: ANTONIO CARLOS BARRETO DOS SANTOS; Corréu: DAVI DOS SANTOS NUNES; Corréu: IAGO ALVES MENEZES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 May 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito No Superior Tribunal De Justiça (nego Provimento)
Outcome
Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Incidente De Insanidade Mental, Pandemia De Covid 19, Fundamentação Da Decisão
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Excesso De Prazo Incidente De Insanidade Mental Pandemia De Covid 19 Fundamentação Da Decisão

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Parties

ANTONIO CARLOS BARRETO DOS SANTOS

Paciente / Recorrente

DAVI DOS SANTOS NUNES

Corréu

IAGO ALVES MENEZES

Corréu

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito No Superior Tribunal De Justiça (nego Provimento)

Legal Issues

  1. 1 legalidade e fundamentação da prisão preventiva
  2. 2 excesso de prazo para formação da culpa
  3. 3 aplicação do art. 316, parágrafo único, do CPP (revisão nonagesimal)

Ratio Decidendi

A manutenção da prisão preventiva foi confirmada porque o decreto prisional encontra-se fundamentado em dados concretos constantes dos autos (materialidade, indícios de autoria, modus operandi, concurso de agentes e grave ameaça), o que justifica a medida para garantia da ordem pública; não se verificou excesso de prazo injustificado diante da complexidade do feito e da suspensão do processo em razão de incidente de insanidade mental; matérias relativas à revisão nonagesimal do art.316 do CPP e ao pedido de prisão domiciliar por pandemia não foram apreciadas pela instância a quo, o que impede seu exame nesta Corte por supressão de instância.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus

Orders

  • Recurso ordinário em habeas corpus desprovido (nego provimento)
  • Manutenção da prisão preventiva decretada em 13/08/2020