HC 663253 - DECISAO

HC 663253 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por inadequação da via recursal e por inexistir flagrante ilegalidade a ser sanada de ofício; subsidiariamente, as instâncias ordinárias demonstraram fundamentação concreta para a prisão preventiva baseada na materialidade e indícios de autoria, na grande quantidade e diversidade de drogas apreendidas, na confissão e no modus operandi, evidenciando periculum libertatis, de modo que a manutenção da segregação cautelar é justificada, sendo recomendada, porém, reavaliação pelo juízo de origem diante da ausência de denúncia e da pandemia.

Parties
Paciente: INGRED GOMES DA SILVA; Órgão Coator: Tribunal de Justiça do Ceará
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Do Relator (não Conhecido)
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Medidas Cautelares, Excesso De Prazo Da Denúncia, Pandemia/covid 19
Processo Penal Direito Penal Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Medidas Cautelares Excesso De Prazo Da Denúncia Pandemia/covid 19

Case Brief

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Parties

INGRED GOMES DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Ceará

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Do Relator (não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 ausência de fundamentação idônea do decreto preventivo
  2. 2 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares alternativas
  3. 3 reavaliação da prisão preventiva à luz da Recomendação n.62/2020 do CNJ

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por inadequação da via recursal e por inexistir flagrante ilegalidade a ser sanada de ofício; subsidiariamente, as instâncias ordinárias demonstraram fundamentação concreta para a prisão preventiva baseada na materialidade e indícios de autoria, na grande quantidade e diversidade de drogas apreendidas, na confissão e no modus operandi, evidenciando periculum libertatis, de modo que a manutenção da segregação cautelar é justificada, sendo recomendada, porém, reavaliação pelo juízo de origem diante da ausência de denúncia e da pandemia.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Recomendo ao Juízo processante que proceda à reavaliação da necessidade da segregação cautelar, nos termos da Lei n.13.964/2019, e diante da notícia de ausência de denúncia e da situação de pandemia (Recomendação n.62/2020 do CNJ).