HC 654520 - ACORDAO

HC 654520 - ACORDAO

A prisão preventiva foi mantida por estar adequadamente fundamentada em dados concretos que evidenciam a periculosidade do agente e o fundado receio de reiteração delitiva, não havendo novos argumentos no agravo regimental aptos a desconstituir a decisão anterior; contudo, determinou-se de ofício a compatibilização da prisão preventiva com o regime semiaberto fixado na sentença até o trânsito em julgado da ação penal originária.

Parties
Agravante: WELTON JUNIOR MESSIAS; Ministério Público: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Na Quinta Turma (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo regimental desprovido; negar provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Prisão Preventiva, Direito De Recorrer Em Liberdade, Furto Qualificado Tentado, Compatibilização Prisão Preventiva Com Regime Semiaberto, Reiteração Delitiva, Medidas Cautelares Alternativas, Fundamentação Do Decreto Prisional
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Case Brief

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Parties

WELTON JUNIOR MESSIAS

Agravante

Ministério Público Federal

Ministério Público

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Na Quinta Turma (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Adequação da prisão preventiva aos requisitos do art. 312 do CPP
  2. 2 Compatibilidade entre prisão preventiva e regime semiaberto fixado na sentença
  3. 3 Idoneidade da fundamentação do decreto prisional baseada em antecedentes e risco de reiteração delitiva

Ratio Decidendi

A prisão preventiva foi mantida por estar adequadamente fundamentada em dados concretos que evidenciam a periculosidade do agente e o fundado receio de reiteração delitiva, não havendo novos argumentos no agravo regimental aptos a desconstituir a decisão anterior; contudo, determinou-se de ofício a compatibilização da prisão preventiva com o regime semiaberto fixado na sentença até o trânsito em julgado da ação penal originária.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; negar provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Determinar que a prisão preventiva do paciente seja compatibilizada com o regime semiaberto até o trânsito em julgado da ação penal originária