RHC 142640 - DECISAO

RHC 142640 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso e negou-se provimento porque o Superior Tribunal de Justiça entendeu que a prisão preventiva estava devidamente fundamentada nos termos do art. 312 do CPP (gravidade concreta, periculosidade, modus operandi e risco de reiteração delitiva), as medidas alternativas seriam insuficientes, o pedido de prisão domiciliar não demonstrou imprescindibilidade diante do relatório médico que indicou condição compatível com tratamento no estabelecimento prisional, e a falta de análise sobre audiência de custódia na instância originária não poderia ser reaberta pelo STJ por supressão de instância.

Parties
Recorrente: REIDER DE FREITAS STARLING; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 May 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Conhecimento Em Parte E Negado Provimento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço em parte do recurso em habeas corpus e, nessa extensão, nego provimento.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Audiência De Custódia, Pandemia COVID 19, Medidas Cautelares, Periculum Libertatis
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Audiência De Custódia Pandemia COVID 19 Medidas Cautelares +1 more

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Parties

REIDER DE FREITAS STARLING

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Conhecimento Em Parte E Negado Provimento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva decretada pelo Tribunal de origem
  2. 2 pedido de prisão domiciliar em virtude da pandemia da COVID-19
  3. 3 ausência de análise sobre audiência de custódia

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso e negou-se provimento porque o Superior Tribunal de Justiça entendeu que a prisão preventiva estava devidamente fundamentada nos termos do art. 312 do CPP (gravidade concreta, periculosidade, modus operandi e risco de reiteração delitiva), as medidas alternativas seriam insuficientes, o pedido de prisão domiciliar não demonstrou imprescindibilidade diante do relatório médico que indicou condição compatível com tratamento no estabelecimento prisional, e a falta de análise sobre audiência de custódia na instância originária não poderia ser reaberta pelo STJ por supressão de instância.

Court Disposition

Conheço em parte do recurso em habeas corpus e, nessa extensão, nego provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.