RHC 145396 - DECISAO

RHC 145396 - DECISAO

O recurso não conheceu de parte por deficiência de instrução (ausência de cópia do decreto prisional) e, no mérito, a manutenção da prisão preventiva foi confirmada porque o acórdão de origem apresentou fundamentação idônea quanto aos requisitos do art. 312 do CPP; o prazo decorrido não configura excesso injustificável diante da complexidade do feito, da necessidade de cartas precatórias, da contribuição da defesa para a demora e do contexto da pandemia, aplicando-se ainda o entendimento das Súmulas 64 e 15/STJ; assim, não houve flagrante ilegalidade a ser sanada pelo habeas corpus.

Parties
Recorrente: CARLOS FELIPE DE LIMA; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado do Ceará; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 May 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Monocrática Conhecimento Parcial E Denegação Do Pedido
Outcome
Conheço parcialmente do recurso ordinário em habeas corpus e nego-lhe provimento
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa, Fundamentação Do Decreto Prisional, Princípio Da Razoabilidade, Ônus De Instrução Da Defesa, Manutenção Da Prisão Preventiva
Penal Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa Fundamentação Do Decreto Prisional Princípio Da Razoabilidade Ônus De Instrução Da Defesa +1 more

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Parties

CARLOS FELIPE DE LIMA

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Órgão Recorrido

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Monocrática Conhecimento Parcial E Denegação Do Pedido

Legal Issues

  1. 1 idoneidade da fundamentação do decreto prisional
  2. 2 excesso de prazo para a formação da culpa
  3. 3 ônus da defesa em instruir os autos

Ratio Decidendi

O recurso não conheceu de parte por deficiência de instrução (ausência de cópia do decreto prisional) e, no mérito, a manutenção da prisão preventiva foi confirmada porque o acórdão de origem apresentou fundamentação idônea quanto aos requisitos do art. 312 do CPP; o prazo decorrido não configura excesso injustificável diante da complexidade do feito, da necessidade de cartas precatórias, da contribuição da defesa para a demora e do contexto da pandemia, aplicando-se ainda o entendimento das Súmulas 64 e 15/STJ; assim, não houve flagrante ilegalidade a ser sanada pelo habeas corpus.

Court Disposition

Conheço parcialmente do recurso ordinário em habeas corpus e nego-lhe provimento