HC 629651 - DECISAO

HC 629651 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque as matérias suscitadas exigem revolvimento do material fático-probatório ou reavaliação de decisões das instâncias ordinárias (supressão de instância), além da deficiência de instrução do writ por ausência de cópias das decisões que decretaram e mantiveram a prisão preventiva, o que impede o exame na via estreita do mandamus, nos termos do art. 34, XVIII, b, do RISTJ.

Parties
Paciente: JOSE CARLOS PINHEIRO; Órgão Prolator: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul; Interessado (manifestação Ministerial): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Legítima Defesa, Supressão De Instância, Revolvimento Fático Probatório, Medidas Cautelares Diversas (art. 319 Cpp)
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Tribunal Do Júri Prisão Preventiva Legítima Defesa Supressão De Instância Revolvimento Fático Probatório +1 more

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Parties

JOSE CARLOS PINHEIRO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Órgão Prolator

Ministério Público Federal

Interessado (manifestação Ministerial)

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 preservação da competência das instâncias ordinárias (supressão de instância)
  2. 2 possível ausência de fundamentação idônea do decreto prisional
  3. 3 inadequação da via estreita do habeas corpus para revolvimento de prova

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque as matérias suscitadas exigem revolvimento do material fático-probatório ou reavaliação de decisões das instâncias ordinárias (supressão de instância), além da deficiência de instrução do writ por ausência de cópias das decisões que decretaram e mantiveram a prisão preventiva, o que impede o exame na via estreita do mandamus, nos termos do art. 34, XVIII, b, do RISTJ.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus nos termos do art. 34, XVIII, b, do RISTJ