HC 652896 - DECISAO

HC 652896 - DECISAO

Conheceu-se em parte da impetração e denegou-se a ordem porque a prisão preventiva foi devidamente fundamentada pela instância originária com indicação de prova da materialidade, indícios de autoria, descumprimento de medidas protetivas, ameaça e invasão de domicílio, demonstrando periculosidade e risco à integridade da vítima e à ordem pública, e as condições pessoais favoráveis do paciente não bastam, por si só, para afastar a custódia cautelar; a tese de que a vítima teria motivado a prisão não foi apreciada pelo Tribunal de origem, incorrendo em supressão de instância.

Parties
Paciente: EDMAR CÉSAR TOPPE; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
ORDEM DE HABEAS CORPUS CONHECIDA EM PARTE E, NESSA EXTENSÃO, DENEGADA.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas (art. 319 Cpp), Medidas Protetivas (lei N. 11.340/2006), Violência Doméstica
Processo Penal Direito Penal Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas (art. 319 Cpp) Medidas Protetivas (lei N. 11.340/2006) Violência Doméstica

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 13 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

EDMAR CÉSAR TOPPE

Paciente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva
  2. 2 existência dos requisitos do art. 312 do CPP
  3. 3 possibilidade de aplicação de medidas previstas no art. 319 do CPP

Ratio Decidendi

Conheceu-se em parte da impetração e denegou-se a ordem porque a prisão preventiva foi devidamente fundamentada pela instância originária com indicação de prova da materialidade, indícios de autoria, descumprimento de medidas protetivas, ameaça e invasão de domicílio, demonstrando periculosidade e risco à integridade da vítima e à ordem pública, e as condições pessoais favoráveis do paciente não bastam, por si só, para afastar a custódia cautelar; a tese de que a vítima teria motivado a prisão não foi apreciada pelo Tribunal de origem, incorrendo em supressão de instância.

Court Disposition

ORDEM DE HABEAS CORPUS CONHECIDA EM PARTE E, NESSA EXTENSÃO, DENEGADA.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.