HC 661133 - DECISAO

HC 661133 - DECISAO

Mitigou-se a Súmula 691 do STF porque as instâncias de origem indeferiram a prisão domiciliar com fundamentação genérica ao afirmar que as crianças aparentemente não estavam sob os cuidados da paciente, sem análise concreta que justificasse excepcionalidade à proteção da primeira infância prevista na Lei 13.257/2016; assim, diante da condição de mãe de duas crianças menores de 12 anos e da ausência de fundamentação específica que impedisse a prisão domiciliar, concedeu-se liminar para substituir a prisão preventiva por prisão domiciliar até o julgamento de mérito do writ de origem.

Parties
Paciente: Dayane; Co Réu: Edgar
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concessão De Liminar
Outcome
liminar concedida para substituir a prisão preventiva por prisão domiciliar até o julgamento de mérito do writ de origem
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Tráfico De Drogas, Súmula 691 STF, Proteção Da Primeira Infância, Regras De Bangkok, Estatuto Da Primeira Infância
Direito Penal Processo Penal Direitos Da Criança E Do Adolescente Direitos Humanos Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Tráfico De Drogas Súmula 691 STF +3 more

Case Brief

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Parties

Dayane

Paciente

Edgar

Co Réu

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão De Liminar

Legal Issues

  1. 1 legalidade da conversão da prisão em preventiva
  2. 2 possibilidade de substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar em razão de maternidade de criança menor de 12 anos
  3. 3 aplicabilidade da Súmula 691 do STF e sua mitigação em casos excepcionais

Ratio Decidendi

Mitigou-se a Súmula 691 do STF porque as instâncias de origem indeferiram a prisão domiciliar com fundamentação genérica ao afirmar que as crianças aparentemente não estavam sob os cuidados da paciente, sem análise concreta que justificasse excepcionalidade à proteção da primeira infância prevista na Lei 13.257/2016; assim, diante da condição de mãe de duas crianças menores de 12 anos e da ausência de fundamentação específica que impedisse a prisão domiciliar, concedeu-se liminar para substituir a prisão preventiva por prisão domiciliar até o julgamento de mérito do writ de origem.

Court Disposition

liminar concedida para substituir a prisão preventiva por prisão domiciliar até o julgamento de mérito do writ de origem

Orders

  • Substituir a prisão preventiva por prisão domiciliar à paciente até o julgamento de mérito do writ de origem
  • Comunique-se