RHC 146674 - DECISAO

RHC 146674 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso porque a prisão preventiva estava fundamentada em elementos concretos e objetivos constantes dos autos (apreensão de maconha em quantidade expressiva - 619 g - outras porções, balança de precisão, material de embalagem, tentativa de evasão do agente), configurando fumus commissi delicti e periculum libertatis nos termos do art.312 do CPP; as condições pessoais favoráveis do recorrente não bastam para revogar a custódia e as medidas do art.319 do CPP foram consideradas insuficientes para proteger a ordem pública.

Parties
Recorrente: DIEGO AUGUSTO CAMPOS BALDUTTE; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento Do Recurso Ordinário Em Habeas Corpus (decisão De Mérito)
Outcome
nego provimento ao recurso
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Fundamentação Da Decisão Cautelar, Medidas Cautelares Alternativas (art.319 Cpp), Audiência De Custódia (recomendação CNJ Nº62/ COVID 19), Presunção De Inocência, Exame De Provas No Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Fundamentação Da Decisão Cautelar Medidas Cautelares Alternativas (art.319 Cpp) Audiência De Custódia (recomendação CNJ Nº62/ COVID 19) +2 more

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Parties

DIEGO AUGUSTO CAMPOS BALDUTTE

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento Do Recurso Ordinário Em Habeas Corpus (decisão De Mérito)

Legal Issues

  1. 1 legalidade e fundamentação da prisão preventiva
  2. 2 existência de prova da materialidade e indício suficiente de autoria (fumus commissi delicti)
  3. 3 presença de periculum libertatis para garantia da ordem pública

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso porque a prisão preventiva estava fundamentada em elementos concretos e objetivos constantes dos autos (apreensão de maconha em quantidade expressiva - 619 g - outras porções, balança de precisão, material de embalagem, tentativa de evasão do agente), configurando fumus commissi delicti e periculum libertatis nos termos do art.312 do CPP; as condições pessoais favoráveis do recorrente não bastam para revogar a custódia e as medidas do art.319 do CPP foram consideradas insuficientes para proteger a ordem pública.

Court Disposition

nego provimento ao recurso

Orders

  • Nego provimento ao recurso.
  • Intimem-se.