HC 659046 - DECISAO

HC 659046 - DECISAO

Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus e negou-se seguimento porque o impetrante não juntou peça essencial (a decisão que decretou a prisão preventiva), o que impede o exame do alegado constrangimento ilegal diante da exigência de prova pré-constituída em habeas corpus.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida E Negado Seguimento
Outcome
liminar indeferida; negado seguimento ao writ
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Flagrante, Fundamentação Do Decreto Preventivo, Prova Pré Constituída
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Flagrante Fundamentação Do Decreto Preventivo Prova Pré Constituída

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Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida E Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva
  2. 2 fundamentação do decreto preventivo
  3. 3 necessidade de prova pré-constituída em habeas corpus

Ratio Decidendi

Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus e negou-se seguimento porque o impetrante não juntou peça essencial (a decisão que decretou a prisão preventiva), o que impede o exame do alegado constrangimento ilegal diante da exigência de prova pré-constituída em habeas corpus.

Court Disposition

liminar indeferida; negado seguimento ao writ

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Negado seguimento ao presente writ.