RHC 130946 - DECISAO

RHC 130946 - DECISAO

A ordem foi denegada porque a prisão preventiva estava fundamentada com elementos concretos que evidenciam fumus commissi delicti e periculum libertatis nos termos do art. 312 do CPP (modus operandi com exibição de arma, risco à ordem pública, histórico de ações penais e condenação anterior), e o paciente não comprovou enquadramento no grupo de risco para medidas de flexibilização previstas na Recomendação CNJ n. 62/2020.

Parties
Recorrente/impetrante: SILVIO ALBUQUERQUE DE SOUSA; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado do Ceará
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Julgamento De Recurso Em Habeas Corpus Decisão
Outcome
Ordem conhecida e denegada.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Recomendação CNJ N. 62/2020, Súmula 52 Do TJCE, Art. 157, §2º a, I, Do Código Penal, Art. 312 Do CPP, Art. 319 Do CPP
PENAL PROCESSO PENAL Prisão Preventiva Habeas Corpus Recomendação CNJ N. 62/2020 Súmula 52 Do TJCE Art. 157, §2º A, I, Do Código Penal Art. 312 Do CPP +1 more

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Parties

SILVIO ALBUQUERQUE DE SOUSA

Recorrente/impetrante

Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Julgamento De Recurso Em Habeas Corpus Decisão

Legal Issues

  1. 1 cabimento da prisão preventiva
  2. 2 fundamentação do decreto prisional
  3. 3 substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque a prisão preventiva estava fundamentada com elementos concretos que evidenciam fumus commissi delicti e periculum libertatis nos termos do art. 312 do CPP (modus operandi com exibição de arma, risco à ordem pública, histórico de ações penais e condenação anterior), e o paciente não comprovou enquadramento no grupo de risco para medidas de flexibilização previstas na Recomendação CNJ n. 62/2020.

Court Disposition

Ordem conhecida e denegada.

Orders

  • Ordem conhecida e denegada.
  • Publique-se.