HC 647647 - DECISAO

HC 647647 - DECISAO

Defere-se o pedido de extensão porque o corréu Everton encontra-se na mesma situação processual do paciente Emersson e está abarcado pela ordem de soltura concedida liminarmente nos autos originários, pelo que se aplica o art. 580 do CPP, autorizando a extensão da ordem concedida.

Parties
Requerente: EVERTON SANTOS DA SILVA; Paciente: EMERSSON FERNANDES SANTOS DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus (pedido De Extensão) / Decisão Monocrática Extensão De Ordem Concedida Liminarmente
Outcome
Pedido de extensão deferido em favor de EVERTON SANTOS DA SILVA
Legal Topics
Prisão Preventiva, Conversão De Prisão Em Flagrante, Extensão De Ordem (art. 580 Do Cpp), Art. 310 E 311 Do CPP, Lei N. 13.964/2019
Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Conversão De Prisão Em Flagrante Extensão De Ordem (art. 580 Do Cpp) Art. 310 E 311 Do CPP Lei N. 13.964/2019

Case Brief

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Parties

EVERTON SANTOS DA SILVA

Requerente

EMERSSON FERNANDES SANTOS DA SILVA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus (pedido De Extensão) / Decisão Monocrática Extensão De Ordem Concedida Liminarmente

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de extensão de ordem de habeas corpus a corréu
  2. 2 conversão de prisão em flagrante em preventiva de ofício
  3. 3 incidência do art. 311 do CPP após a Lei n. 13.964/2019

Ratio Decidendi

Defere-se o pedido de extensão porque o corréu Everton encontra-se na mesma situação processual do paciente Emersson e está abarcado pela ordem de soltura concedida liminarmente nos autos originários, pelo que se aplica o art. 580 do CPP, autorizando a extensão da ordem concedida.

Court Disposition

Pedido de extensão deferido em favor de EVERTON SANTOS DA SILVA

Orders

  • Defiro o pedido de extensão em favor do corréu EVERTON SANTOS DA SILVA da ordem concedida nos presentes autos, nos termos do art. 580 do CPP.
  • Comunique-se.