AREsp 1851724 - DECISAO

AREsp 1851724 - DECISAO

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial, por incidência da Súmula 7 do STJ, uma vez que o pretenso provimento exigiria o reexame do conjunto fático-probatório para verificar a presença dos requisitos dos arts. 312 e 313 do CPP e, portanto, a matéria é incabível na via extraordinária escolhida.

Parties
Agravante: THIAGO DA CONCEICAO MENEZES SANTOS; Agravado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SERGIPE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Recurso Especial, Súmula 7 Do STJ, Recomendação 62/2020 Do CNJ, Homicídio Qualificado, COVID 19 E Grupo De Risco (hiv)
Processo Penal Direito Constitucional Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Recurso Especial Súmula 7 Do STJ Recomendação 62/2020 Do CNJ Homicídio Qualificado +1 more

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Parties

THIAGO DA CONCEICAO MENEZES SANTOS

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SERGIPE

Agravado

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 presença dos requisitos legais para decretação da prisão preventiva (arts. 312 e 313 do CPP)
  2. 2 fundamentação do acórdão recorrido quanto à custódia cautelar
  3. 3 aplicabilidade da Recomendação 62/2020 do CNJ e tratamento de detentos com COVID-19/HIV

Ratio Decidendi

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial, por incidência da Súmula 7 do STJ, uma vez que o pretenso provimento exigiria o reexame do conjunto fático-probatório para verificar a presença dos requisitos dos arts. 312 e 313 do CPP e, portanto, a matéria é incabível na via extraordinária escolhida.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.