HC 656535 - DECISAO

HC 656535 - DECISAO

O acórdão de origem não especificou elementos concretos que justificassem, quanto ao paciente, a manutenção da prisão preventiva, de modo que, em observância à jurisprudência do STJ e ao binômio proporcionalidade/adequação, restou demonstrada a possibilidade de substituição da medida extrema por cautelares diversas; assim, concedeu-se a ordem de ofício para expedição de alvará de soltura condicionado ao cumprimento das medidas previstas no art. 319, I, IV e IX do CPP.

Parties
Paciente: JOSÉ FERNANDO LOPES RIBEIRO; Órgão De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Ordem concedida de ofício para determinar a expedição de alvará de soltura, condicionado ao cumprimento das medidas cautelares previstas no art. 319, I, IV e IX do CPP
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Alternativas, Fundamentação Concreta, Presunção De Inocência, Substituição Da Prisão Por Medidas Do Art. 319 Do CPP
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Alternativas Fundamentação Concreta Presunção De Inocência Substituição Da Prisão Por Medidas Do Art. 319 Do CPP

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Parties

JOSÉ FERNANDO LOPES RIBEIRO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão De Origem

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Ausência de fundamentação concreta para manutenção da prisão preventiva
  2. 2 Possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas da prisão (art. 319 do CPP)
  3. 3 Limites do habeas corpus como substituto de recurso próprio

Ratio Decidendi

O acórdão de origem não especificou elementos concretos que justificassem, quanto ao paciente, a manutenção da prisão preventiva, de modo que, em observância à jurisprudência do STJ e ao binômio proporcionalidade/adequação, restou demonstrada a possibilidade de substituição da medida extrema por cautelares diversas; assim, concedeu-se a ordem de ofício para expedição de alvará de soltura condicionado ao cumprimento das medidas previstas no art. 319, I, IV e IX do CPP.

Court Disposition

Ordem concedida de ofício para determinar a expedição de alvará de soltura, condicionado ao cumprimento das medidas cautelares previstas no art. 319, I, IV e IX do CPP

Orders

  • Expedição de alvará de soltura em favor do paciente, se por outro motivo não estiver preso, desde que cumpra as medidas cautelares previstas no art. 319, I, IV e IX do CPP
  • Comunicar com urgência ao Juízo de primeira instância e ao Tribunal de origem