HC 640978 - DECISAO
Verificado nos autos que a ação penal transitou em julgado e foram praticados atos executórios (abaixa definitiva do recurso e guia de recolhimento para prisão), perdeu-se o objeto do writ que pleiteava a revogação da prisão cautelar, razão pela qual o habeas corpus foi julgado prejudicado.
- Parties
- Paciente: JEAN VERAS ARAUJO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Apelação Criminal n. 1509765-52.2019.8.26.0228)
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 05 May 2021
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Prejudicado
- Outcome
- habeas corpus prejudicado
- Legal Topics
- Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Trânsito Em Julgado, Perda De Objeto, Fundamentação Da Prisão Preventiva, Habeas Corpus
Case Brief
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Parties
JEAN VERAS ARAUJO
Paciente
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Apelação Criminal n. 1509765-52.2019.8.26.0228)
Autoridade Coatora
Procedural Posture
Habeas Corpus / Prejudicado
Legal Issues
- 1 ausência de fundamentação da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP
- 2 perda de objeto do habeas corpus em razão do trânsito em julgado da ação penal
- 3 pedido subsidiário de substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar
Ratio Decidendi
Verificado nos autos que a ação penal transitou em julgado e foram praticados atos executórios (abaixa definitiva do recurso e guia de recolhimento para prisão), perdeu-se o objeto do writ que pleiteava a revogação da prisão cautelar, razão pela qual o habeas corpus foi julgado prejudicado.
Court Disposition
habeas corpus prejudicado
Orders
- Julgo prejudicado o habeas corpus.
- Publique-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
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