RHC 142703 - DECISAO

RHC 142703 - DECISAO

O recurso foi desprovido porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP, com base em elementos concretos constantes dos autos que indicam a existência de organização criminosa complexa, divisão de funções entre vários investigados e risco à ordem pública e à instrução criminal caso o paciente fosse colocado em liberdade; ademais, não se admitiu o enfrentamento da questão relativa à Recomendação n. 62/2020 por supressão de instância, uma vez que tal matéria não foi apreciada pelo Tribunal a quo.

Parties
Recorrente: IGOR RODRIGUES CARDOSO DA SILVA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais; Defensor Público/parte Interessada (opina Pelo Desprovimento): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Em Recurso Em Habeas Corpus (stj)
Outcome
recurso em habeas corpus não provido (nega-se provimento)
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Garantia Da Ordem Pública, Recomendação N. 62/2020 Do CNJ
Processual Penal Direito Penal Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Garantia Da Ordem Pública Recomendação N. 62/2020 Do CNJ

Case Brief

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Parties

IGOR RODRIGUES CARDOSO DA SILVA

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Defensor Público/parte Interessada (opina Pelo Desprovimento)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Em Recurso Em Habeas Corpus (stj)

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva decretada nos termos do art. 312 do CPP
  2. 2 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas
  3. 3 aplicabilidade da Recomendação n. 62/2020 do CNJ em sede de recurso especial/habeas corpus

Ratio Decidendi

O recurso foi desprovido porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP, com base em elementos concretos constantes dos autos que indicam a existência de organização criminosa complexa, divisão de funções entre vários investigados e risco à ordem pública e à instrução criminal caso o paciente fosse colocado em liberdade; ademais, não se admitiu o enfrentamento da questão relativa à Recomendação n. 62/2020 por supressão de instância, uma vez que tal matéria não foi apreciada pelo Tribunal a quo.

Court Disposition

recurso em habeas corpus não provido (nega-se provimento)

Orders

  • Pedido liminar indeferido
  • Nega-se provimento ao recurso em habeas corpus