RHC 136226 - DECISAO

RHC 136226 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso porque a prisão preventiva estava fundamentada pelo preenchimento dos requisitos do art. 312 do CPP diante da gravidade do delito e risco à ordem pública, de modo que a ausência da audiência de custódia não tornou automática a ilegalidade da prisão; contudo, determinou-se de ofício que o juízo de origem realize audiência de custódia nos termos do art. 287 do CPP, podendo ser por videoconferência conforme Resolução CNJ n. 329/2020, para verificação da observância dos direitos fundamentais.

Parties
Paciente: ELEN CRISTINA VIEIRA DE ANDRADE; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Recurso ordinário em habeas corpus denegado; determinada audiência de custódia pelo juízo de origem.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Audiência De Custódia, Prisão Domiciliar, Medidas Cautelares, Pandemia Covid 19
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Audiência De Custódia Prisão Domiciliar Medidas Cautelares Pandemia Covid 19

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Parties

ELEN CRISTINA VIEIRA DE ANDRADE

Paciente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva sem realização de audiência de custódia
  2. 2 possibilidade de substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar em razão de filhos menores/gestação
  3. 3 requisitos do art. 312 do CPP para decretação da prisão preventiva

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso porque a prisão preventiva estava fundamentada pelo preenchimento dos requisitos do art. 312 do CPP diante da gravidade do delito e risco à ordem pública, de modo que a ausência da audiência de custódia não tornou automática a ilegalidade da prisão; contudo, determinou-se de ofício que o juízo de origem realize audiência de custódia nos termos do art. 287 do CPP, podendo ser por videoconferência conforme Resolução CNJ n. 329/2020, para verificação da observância dos direitos fundamentais.

Court Disposition

Recurso ordinário em habeas corpus denegado; determinada audiência de custódia pelo juízo de origem.

Orders

  • Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.
  • Determino que o Juízo de primeiro grau realize audiência de custódia nos termos do art. 287 do CPP, no prazo de 24 horas, com a presença dos defensores e do representante do Ministério Público.