RHC 142213 - DECISAO

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O acórdão concluiu que o decreto prisional carecia de fundamentação concreta, pois se apoiou em gravidade abstrata do tipo penal sem indicar elementos do caso concreto que justificassem a custódia; além disso a quantidade de drogas apreendida foi considerada não expressiva, de modo que a prisão preventiva não se justificava, sendo provido o recurso e determinada a soltura do recorrente.

Parties
Recorrente: ED CARLOS OLIVEIRA DOS ANJOS; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2021
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Acórdão
Outcome
Recurso provido; soltura do recorrente ED CARLOS OLIVEIRA DOS ANJOS e confirmação da liminar.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Medidas Cautelares, Fundamentação Da Prisão, Quantidade De Droga, Fumus Commissi Delicti, Periculum Libertatis, Recomendação/cnj 62/2020
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Medidas Cautelares Fundamentação Da Prisão Quantidade De Droga +3 more

Case Brief

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Parties

ED CARLOS OLIVEIRA DOS ANJOS

Recorrente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Validade da fundamentação da prisão preventiva
  2. 2 Cabimento de medidas cautelares do art. 319 do CPP
  3. 3 Distinção entre tráfico e posse para consumo

Ratio Decidendi

O acórdão concluiu que o decreto prisional carecia de fundamentação concreta, pois se apoiou em gravidade abstrata do tipo penal sem indicar elementos do caso concreto que justificassem a custódia; além disso a quantidade de drogas apreendida foi considerada não expressiva, de modo que a prisão preventiva não se justificava, sendo provido o recurso e determinada a soltura do recorrente.

Court Disposition

Recurso provido; soltura do recorrente ED CARLOS OLIVEIRA DOS ANJOS e confirmação da liminar.

Orders

  • Soltura do recorrente ED CARLOS OLIVEIRA DOS ANJOS
  • Comunique-se.