RHC 137598 - DECISAO

RHC 137598 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso porque o Tribunal a quo fundamentou concretamente a prisão preventiva com base nos requisitos do art. 312 do CPP (materialidade, indícios de autoria e periculum libertatis), constatou risco de reiteração delitiva e inadequação de medidas cautelares diversas, e verificou não estarem presentes os requisitos para concessão de benefício previsto na Recomendação CNJ n. 62/2020, razão pela qual a custódia cautelar foi mantida.

Parties
Recorrente: NATHAN GLICERIO DA SILVA; Tribunal a Quo: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Recurso Ordinário Em Habeas Corpus
Outcome
nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Presunção De Inocência, Medidas Cautelares Diversas, COVID 19, Tentativa De Homicídio
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Presunção De Inocência Medidas Cautelares Diversas COVID 19 Tentativa De Homicídio

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Parties

NATHAN GLICERIO DA SILVA

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Tribunal a Quo

Procedural Posture

Habeas Corpus / Recurso Ordinário Em Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 legalidade e fundamentação da prisão preventiva
  2. 2 possibilidade de substituição por medidas cautelares diversas (art. 319 CPP)
  3. 3 aplicação da Recomendação CNJ n. 62/2020 em razão da COVID-19

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso porque o Tribunal a quo fundamentou concretamente a prisão preventiva com base nos requisitos do art. 312 do CPP (materialidade, indícios de autoria e periculum libertatis), constatou risco de reiteração delitiva e inadequação de medidas cautelares diversas, e verificou não estarem presentes os requisitos para concessão de benefício previsto na Recomendação CNJ n. 62/2020, razão pela qual a custódia cautelar foi mantida.

Court Disposition

nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.