HC 663362 - DECISAO

HC 663362 - DECISAO

A liminar foi indeferida porque a decisão de primeiro grau apresentou fundamentos concretos aptos a justificar a prisão preventiva: prova da materialidade (auto de exibição e apreensão, laudo pericial), indícios fortes de autoria, grande quantidade e natureza das drogas apreendidas (incluindo drogas encontradas na residência e escondidas no berço do filho), o que evidencia risco à ordem pública e insuficiência de medidas cautelares menos gravosas; não houve demonstração de comorbidade ou situação de vulnerabilidade que justificasse prisão domiciliar por motivo de pandemia; assim, não se verificou ilegalidade manifesta ou teratologia que autorizasse mitigação da Súmula 691/STF.

Parties
Paciente: BRUNA DE OLIVEIRA PEREIRA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido; Aguarda Julgamento De Mérito (pauta Para 10/06/2021)
Outcome
Pedido de liminar indeferido
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Habeas Corpus, Medidas Cautelares, Pandemia/covid 19
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Habeas Corpus Medidas Cautelares Pandemia/covid 19

Case Brief

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Parties

BRUNA DE OLIVEIRA PEREIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido; Aguarda Julgamento De Mérito (pauta Para 10/06/2021)

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da conversão de prisão em flagrante em preventiva
  2. 2 Suficiência da gravidade abstrata versus gravidade concreta para custódia cautelar
  3. 3 Possibilidade de substituição da prisão por medidas cautelares diversas (art. 319 CPP)

Ratio Decidendi

A liminar foi indeferida porque a decisão de primeiro grau apresentou fundamentos concretos aptos a justificar a prisão preventiva: prova da materialidade (auto de exibição e apreensão, laudo pericial), indícios fortes de autoria, grande quantidade e natureza das drogas apreendidas (incluindo drogas encontradas na residência e escondidas no berço do filho), o que evidencia risco à ordem pública e insuficiência de medidas cautelares menos gravosas; não houve demonstração de comorbidade ou situação de vulnerabilidade que justificasse prisão domiciliar por motivo de pandemia; assim, não se verificou ilegalidade manifesta ou teratologia que autorizasse mitigação da Súmula 691/STF.

Court Disposition

Pedido de liminar indeferido

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se.