HC 663477 - DECISAO

HC 663477 - DECISAO

Indefere-se liminarmente o habeas corpus ante a ausência da cópia da decisão que originalmente decretou a prisão preventiva, o que impede a aferição do alegado constrangimento ilegal, sendo imprescindível prova pré-constituída em ação mandamental; decisão fundamentada no art. 210 do RISTJ.

Parties
Impetrante: RICHARD MAIK TINTOR DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indeferida liminarmente
Legal Topics
Prisão Preventiva, Constrangimento Ilegal, Prova Pré Constituída, Indefirimento Liminar
Habeas Corpus Direito Processual Penal Direito Penal Prisão Preventiva Constrangimento Ilegal Prova Pré Constituída Indefirimento Liminar

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 3 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

RICHARD MAIK TINTOR DOS SANTOS

Impetrante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 ausência de peça essencial (cópia da decisão que decretou a prisão preventiva)
  2. 2 necessidade de prova pré-constituída no habeas corpus
  3. 3 impossibilidade de dilação probatória em ação mandamental

Ratio Decidendi

Indefere-se liminarmente o habeas corpus ante a ausência da cópia da decisão que originalmente decretou a prisão preventiva, o que impede a aferição do alegado constrangimento ilegal, sendo imprescindível prova pré-constituída em ação mandamental; decisão fundamentada no art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Indeferida liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente este habeas corpus, nos termos do art. 210 do RISTJ.
  • Publique-se.