HC 648105 - DECISAO

HC 648105 - DECISAO

A decisão concedeu o habeas corpus por reconhecer ilegalidade na prisão preventiva, uma vez que o decreto prisional apresentou fundamentação genérica e abstrata, sem motivação concreta e individualizada que justificasse a custódia cautelar, especialmente diante das circunstâncias fáticas (quantidades reduzidas de entorpecentes), motivo pelo qual a manutenção da prisão configurou constrangimento ilegal.

Parties
Paciente: RAFAEL HENRIQUE RODRIGUES DOS SANTOS; Paciente: HIGOR ALEXANDRE LOPESTORRES; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concessão Da Ordem (decisão De Mérito)
Outcome
Habeas corpus concedido
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Fundamentação Da Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Excesso De Prazo, Prisão Domiciliar, Condições Carcerárias E COVID 19
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Parties

RAFAEL HENRIQUE RODRIGUES DOS SANTOS

Paciente

HIGOR ALEXANDRE LOPESTORRES

Paciente

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão Da Ordem (decisão De Mérito)

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da prisão preventiva diante de fundamentação genérica e ausência de motivação concreta
  2. 2 Possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão
  3. 3 Adequação do habeas corpus para discutir pena ou regime de cumprimento

Ratio Decidendi

A decisão concedeu o habeas corpus por reconhecer ilegalidade na prisão preventiva, uma vez que o decreto prisional apresentou fundamentação genérica e abstrata, sem motivação concreta e individualizada que justificasse a custódia cautelar, especialmente diante das circunstâncias fáticas (quantidades reduzidas de entorpecentes), motivo pelo qual a manutenção da prisão configurou constrangimento ilegal.

Court Disposition

Habeas corpus concedido

Orders

  • Concedo o habeas corpus para a soltura do paciente.
  • Publique-se.