HC 663583 - DECISAO

HC 663583 - DECISAO

Não se verifica constrangimento ilegal a ser sanado porque a prisão preventiva foi decretada e mantida com fundamentação concreta e idônea, baseada em prova da materialidade e indícios de autoria, no modus operandi que demonstra periculosidade e risco à ordem pública, e porque as medidas cautelares diversas da prisão mostraram-se insuficientes; ademais, a alegação de risco por COVID-19 não foi suficiente diante da ausência de comprovação de enquadramento no grupo de risco ou de falta de assistência no estabelecimento prisional, razão pela qual o habeas corpus não foi conhecido.

Parties
Paciente: SERGIO ROBERTO CRISPIM; Paciente: CARLOS FERREIRA DA CUNHA; Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo Relator
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Recomendação CNJ Nº 62/2020 E Pandemia (covid 19), Prova Da Materialidade E Indícios De Autoria, Periculum Libertatis, Medidas Cautelares Alternativas (art. 319 Do Cpp)
Processo Penal Direito Penal Direito Constitucional Prisão Preventiva Habeas Corpus Recomendação CNJ Nº 62/2020 E Pandemia (covid 19) Prova Da Materialidade E Indícios De Autoria Periculum Libertatis +1 more

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Parties

SERGIO ROBERTO CRISPIM

Paciente

CARLOS FERREIRA DA CUNHA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo Relator

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da prisão preventiva e fundamentação nos termos do art. 312 do CPP
  2. 2 Suficiência da gravidade concreta/modus operandi como fundamento para custódia cautelar
  3. 3 Aplicabilidade da Recomendação CNJ nº 62/2020 e pedido de liberdade em razão da pandemia

Ratio Decidendi

Não se verifica constrangimento ilegal a ser sanado porque a prisão preventiva foi decretada e mantida com fundamentação concreta e idônea, baseada em prova da materialidade e indícios de autoria, no modus operandi que demonstra periculosidade e risco à ordem pública, e porque as medidas cautelares diversas da prisão mostraram-se insuficientes; ademais, a alegação de risco por COVID-19 não foi suficiente diante da ausência de comprovação de enquadramento no grupo de risco ou de falta de assistência no estabelecimento prisional, razão pela qual o habeas corpus não foi conhecido.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Habeas corpus não conhecido
  • Intimem-se