RHC 138104 - DECISAO

RHC 138104 - DECISAO

O Tribunal negou provimento ao recurso porque entendeu que a decisão de primeiro grau foi suficientemente fundamentada com dados concretos dos autos, sobretudo a reiteração delitiva e anotações criminais do paciente, o que configura risco à ordem pública e atende aos requisitos do art. 312 do CPP, além de já ter sido expedida a Guia de Execução Provisória, não havendo ilegitimidade a ser sanada por este Corte.

Parties
Impetrante/paciente: Gabriel Rodrigues Campos; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2021
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito Colegiada No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
recurso improvido
Legal Topics
Prisão Preventiva, Direito De Recorrer Em Liberdade, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Reiteração Delitiva, Fundamentação Da Decisão Judicial
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Direito De Recorrer Em Liberdade Regime Inicial De Cumprimento De Pena Reiteração Delitiva Fundamentação Da Decisão Judicial

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Parties

Gabriel Rodrigues Campos

Impetrante/paciente

Tribunal de Justiça de Minas Gerais

Órgão Julgador

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito Colegiada No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 legalidade da manutenção da prisão preventiva após sentença condenatória cuja pena não ultrapassa o mínimo exigido para regime fechado
  2. 2 suficiência da fundamentação da decisão que manteve a custódia cautelar
  3. 3 compatibilidade entre a manutenção da prisão cautelar e a fixação do regime semiaberto

Ratio Decidendi

O Tribunal negou provimento ao recurso porque entendeu que a decisão de primeiro grau foi suficientemente fundamentada com dados concretos dos autos, sobretudo a reiteração delitiva e anotações criminais do paciente, o que configura risco à ordem pública e atende aos requisitos do art. 312 do CPP, além de já ter sido expedida a Guia de Execução Provisória, não havendo ilegitimidade a ser sanada por este Corte.

Court Disposition

recurso improvido

Orders

  • Nego provimento ao recurso.
  • Recurso improvido.