HC 642426 - DECISAO

HC 642426 - DECISAO

Não se conheceu do habeas corpus porque não se verificou flagrante ilegalidade: a prisão preventiva foi suficientemente motivada nos termos do art. 312 do CPP, pela preservação da ordem pública diante da reincidência específica do paciente, do fato de estar em livramento condicional, das circunstâncias e quantidade da droga apreendida (27,5g de crack) e do risco de reiteração delitiva, razão pela qual a substituição por medidas cautelares diversas foi considerada inadequada.

Parties
Paciente: PAULO ROBERTO DE SOUZA JUNIOR; Corréu: ALEXANDRE WAGNER FORTES; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais; Fiscal: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Medidas Cautelares, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Medidas Cautelares Habeas Corpus Substitutivo De Recurso

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Parties

PAULO ROBERTO DE SOUZA JUNIOR

Paciente

ALEXANDRE WAGNER FORTES

Corréu

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Fiscal

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso
  2. 2 presença dos requisitos para decretação da prisão preventiva (fumus comissi delicti e periculum libertatis)
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas

Ratio Decidendi

Não se conheceu do habeas corpus porque não se verificou flagrante ilegalidade: a prisão preventiva foi suficientemente motivada nos termos do art. 312 do CPP, pela preservação da ordem pública diante da reincidência específica do paciente, do fato de estar em livramento condicional, das circunstâncias e quantidade da droga apreendida (27,5g de crack) e do risco de reiteração delitiva, razão pela qual a substituição por medidas cautelares diversas foi considerada inadequada.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Pedido liminar indeferido
  • Publique-se