RHC 146061 - DECISAO

RHC 146061 - DECISAO

A manutenção da prisão preventiva foi justificada por fundamentação concreta: apreensão de quantidade/objetos ligados ao tráfico, histórico criminal com precedente e condenação em trânsito em julgado, configurando periculosidade e risco de reiteração delitiva aptos a autorizar a custódia cautelar para garantia da ordem pública nos termos dos arts. 312 e 315 do CPP; a alegação de risco de contágio por COVID-19 não foi comprovada nos autos e, portanto, não infirmou a prisão preventiva.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Acórdão Denegatório (recurso Não Provido)
Outcome
nego provimento ao recurso (recurso denegado)
Legal Topics
Prisão Preventiva, Art. 312 Do CPP, Tráfico De Drogas, Presunção De Inocência, COVID 19, Medidas Cautelares
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Art. 312 Do CPP Tráfico De Drogas Presunção De Inocência COVID 19 +1 more

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Procedural Posture

Habeas Corpus / Acórdão Denegatório (recurso Não Provido)

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva e necessidade de fundamentação concreta
  2. 2 aplicação do art. 312 do CPP para garantia da ordem pública
  3. 3 uso de antecedentes e condenações para justificar risco de reiteração delitiva

Ratio Decidendi

A manutenção da prisão preventiva foi justificada por fundamentação concreta: apreensão de quantidade/objetos ligados ao tráfico, histórico criminal com precedente e condenação em trânsito em julgado, configurando periculosidade e risco de reiteração delitiva aptos a autorizar a custódia cautelar para garantia da ordem pública nos termos dos arts. 312 e 315 do CPP; a alegação de risco de contágio por COVID-19 não foi comprovada nos autos e, portanto, não infirmou a prisão preventiva.

Court Disposition

nego provimento ao recurso (recurso denegado)

Orders

  • Ordem denegada
  • Publique-se