HC 663658 - DECISAO

HC 663658 - DECISAO

O Tribunal Superior verificou que o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a manutenção da prisão preventiva, com base na materialidade e em indícios suficientes de autoria, na gravidade concreta do delito e na periculosidade do paciente, demonstrando a necessidade da segregação cautelar para garantia da ordem pública nos termos do art.312 do CPP; tratou-se de matéria decidida pela corte local (impedida de reexame pelo STJ por supressão de instância quanto ao excesso de prazo), de modo que o habeas corpus não foi conhecido.

Parties
Paciente: ALEX CHAVARE BALDEZ; Impetrado: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão Monocrática)
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Fundamentação Da Decisão, Medidas Cautelares, Excesso De Prazo, Materialidade E Autoria
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Prisão Preventiva Habeas Corpus Fundamentação Da Decisão Medidas Cautelares Excesso De Prazo +1 more

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Parties

ALEX CHAVARE BALDEZ

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 Presença dos requisitos do art.312 do CPP para decretação/manutenção da prisão preventiva
  2. 2 Idoneidade da fundamentação da decisão que manteve a prisão preventiva (art.93, IX, CF)
  3. 3 Possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas (Lei n.º 12.403/11 e art.319 do CPP)

Ratio Decidendi

O Tribunal Superior verificou que o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a manutenção da prisão preventiva, com base na materialidade e em indícios suficientes de autoria, na gravidade concreta do delito e na periculosidade do paciente, demonstrando a necessidade da segregação cautelar para garantia da ordem pública nos termos do art.312 do CPP; tratou-se de matéria decidida pela corte local (impedida de reexame pelo STJ por supressão de instância quanto ao excesso de prazo), de modo que o habeas corpus não foi conhecido.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Ante o exposto, não conheço do habeas corpus.
  • Intimem-se.