HC 582144 - DECISAO

HC 582144 - DECISAO

A ordem foi denegada porque o Tribunal de origem constatou que o estabelecimento prisional em que o paciente se encontra (Presídio Militar Romão Gomes) não apresenta superlotação e possui condições sanitárias e de assistência médica adequadas para enfrentar a pandemia, circunstâncias fáticas que dispensam a conversão da prisão preventiva em domiciliar; desconstituir tais conclusões exigiria reexame fático-probatório inviável nesta via estreita de habeas corpus, e o decreto de prisão estava fundamentado conforme os requisitos constitucionais e legais.

Parties
Paciente: BRUNO CÉSAR LEAL DA COSTA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça Militar do Estado de São Paulo; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Pandemia/covid 19, Prisão Domiciliar, Medidas Cautelares
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Saúde Pública Prisão Preventiva Habeas Corpus Pandemia/covid 19 Prisão Domiciliar +1 more

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Parties

BRUNO CÉSAR LEAL DA COSTA

Paciente

Tribunal de Justiça Militar do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva
  2. 2 possibilidade de revogação/substituição da prisão preventiva em razão da pandemia da Covid-19
  3. 3 verificação das condições do estabelecimento prisional quanto à superlotação e assistência de saúde

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque o Tribunal de origem constatou que o estabelecimento prisional em que o paciente se encontra (Presídio Militar Romão Gomes) não apresenta superlotação e possui condições sanitárias e de assistência médica adequadas para enfrentar a pandemia, circunstâncias fáticas que dispensam a conversão da prisão preventiva em domiciliar; desconstituir tais conclusões exigiria reexame fático-probatório inviável nesta via estreita de habeas corpus, e o decreto de prisão estava fundamentado conforme os requisitos constitucionais e legais.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Denego a ordem, acolhido o parecer ministerial.
  • Publique-se.